Siga nossas redes

Paraíba

Ministérios Públicos recomendam exigência de passaporte vacinal em escolas da PB

Exigência deverá ser feita, por parte das escolas públicas e privadas, a todos os trabalhadores em educação.

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, e ao secretário de Educação do Estado da Paraíba, Cláudio Benedito Silva Furtado, a adoção das medidas necessárias para que as escolas públicas e privadas da rede municipal e estadual de ensino exijam a apresentação do comprovante vacinal contra Covid-19 de todos os alunos já contemplados pela agenda de vacinação do Ministério Saúde, diante da disponibilidade de doses e desde que não haja contraindicação médica em laudo devidamente fundamentado. A orientação é que a falta da vacina contra a Covid-19 impossibilite a participação presencial do estudante nas atividades escolares, devendo ser assegurado o acesso ao ensino remoto, nesses casos.

A recomendação conjunta foi expedida nessa terça-feira (25/01) e comunicada à imprensa, em entrevista coletiva concedida na sede do MPF. Ela destaca que em nenhuma hipótese o estudante será privado do acesso à educação pública ou privada, vacinado ou não vacinado.

Também diz que a mesma exigência deverá ser feita, por parte das escolas públicas e privadas, a todos os trabalhadores em educação, sob pena de, em se tratando de empregado, o colaborador que não estiver vacinado sofrer as sanções previstas no Direito do Trabalho (advertência, suspensão e demissão por justa causa) e em se tratando de servidor público, a devida instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, salvo se houver impossibilidade de vacinação por contraindicação médica em laudo devidamente fundamentado ou a compatibilidade com o trabalho remoto.

Os três ramos do Ministério Público destacam a segurança da vacina infantil contra a covid-19, que foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e lembra que os imunizantes estão sendo recomendados por órgãos e entidades renomados como as sociedades brasileira de Pediatria e Imunologia.

Também fazem um alerta aos pais e/ou responsáveis sobre a obrigatoriedade e importância da vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, assim como sobre as consequências legais para quem negligencia as recomendações de imunização das crianças. A ideia é fazê-los entender que o atual cenário não depende apenas da análise da questão de liberdade individual (entre pais e filhos), mas também, e sobretudo, do equilíbrio entre direito coletivo e individual, na perspectiva de saúde pública.

O MP destaca ainda as responsabilidades civil e penal das instituições de ensino pela sanidade do ambiente de trabalho. “É dever e responsabilidade do estabelecimento educacional a saúde e a salubridade do meio ambiente de trabalho, não só para professores, mas todos os colaboradores, incidindo em ilícito penal o não cumprimento deste dever (art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.213/91), bem como que a NR01 classifica como ‘recusa injustificada’ o não cumprimento do empregado quanto às medidas de saúde no trabalho”, diz a recomendação ministerial.

Fundamentação

A recomendação ministerial se fundamenta na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que versa sobre a obrigatoriedade da vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (parágrafo 1º do artigo 14) e diz que a vacinação é um direito da criança e um dever dos pais, inerente ao poder familiar (art. 4º), que, se descumprido, poderá incidir na sanção do artigo 249 (multa de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência).

Também está embasada em notas técnicas do Ministério da Saúde (de nº 2/2022- SECOVID/GAB/SECOVID/MS e nº 6/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS) e da Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, SES-PB (nº 01/2022), que dispõem acerca da imunização infantil contra covid-19, especificando todos os critérios e procedimentos a serem adotados para a vacinação, os quais devem ser rigorosamente obedecidos.

A medida atende ainda a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que reconheceu o caráter obrigatório da vacinação de crianças e determinou que fossem oficiados os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para que, nos termos do artigo 129, II, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 201, VIII e X, do ECA, empreendessem as medidas necessárias para o cumprimento do direito à vacina contra a covid-19 ao público infantil (ADPF nº 754-DF).

Outras medidas recomendadas

Além de exigir que apenas estudantes vacinados contra a covid-19 frequentem presencialmente as atividades escolares nas redes pública e privada, sendo oferecido aos não vacinados o ensino remoto, os três ramos do MP recomendaram que o prefeito da capital adote providências para que sejam feitas campanhas educativas visando à intensificação da vacinação infantil contra a covid-19.

Recomendaram ainda a criação de pontos itinerantes para vacinação de crianças de 5 a 11 anos de idade em maior situação de vulnerabilidade; a realização da busca ativa de meninos e meninas que ainda não foram imunizados e a observação da ordem de prioridade de vacinação contra covid-19 desse público, estabelecida nas notas técnicas do MS e da SES-PB, a saber: crianças com deficiência permanente ou com comorbidades; crianças indígenas e quilombolas; crianças que vivam em lar com pessoas com alto risco para evolução grave de covid-19, crianças sem comorbidades, seguindo a ordem decrescente de idade.

Demais municípios

A recomendação é assinada pelos promotores de Justiça de João Pessoa, Soraya Nóbrega e João Arlindo Côrrea Neto (que atuam na defesa da criança e do adolescente); pelo procurador do Trabalho, Eduardo Varandas Araruna; e pelo procurador da República, José Godoy Bezerra de Sousa. Segundo eles, a ideia é que as medidas recomendadas sejam iniciadas em João Pessoa e expandidas aos demais municípios do Estado.

O prefeito da capital e o secretário de Educação do Estado têm cinco dias para comunicar o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para o seu cumprimento. Caso a orientação do MP não seja atendida, poderão ser adotadas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Com informações do MPPB.

 

Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Advertisement
Brasil3 dias ago

Dorival crê na evolução do Brasil: ‘Não estou feliz, poderíamos estar muito melhores’

Paraíba3 dias ago

Xand Avião compra égua avaliada em R$ 17 milhões em leilão de Wesley Safadão na Paraíba

Política3 dias ago

João Azevêdo reassume Governo da Paraíba e diz que estado terá ‘muitas novidades’ nos próximos dias

destaque4 dias ago

Inscrições concurso da UFPB com mais de 100 vagas e salários de R$ 4,5 mil começam nesta segunda-feira

Mundo4 dias ago

Rússia lança 120 mísseis e 90 drones contra a Ucrânia

Mundo4 dias ago

Após ofensa de Janja a Musk, Lula diz que “não temos que xingar ninguém” em evento

Brasil1 semana ago

Banco Central vai leiloar US$ 4 bi de reservas internacionais para segurar dólar

Justiça1 semana ago

Homem vai participar de audiência e acaba preso no Sertão da Paraíba

Brasil1 semana ago

É falsa suposta promoção de suplementos Growth para quem responder quiz

Brasil2 semanas ago

Inédito no Brasil, inscrições para alistamento militar feminino terá início em 2025

Paraíba2 semanas ago

TCE detecta caso de nepotismo e contratação de funcionário fantasma da prefeitura de Nova Olinda e multa prefeito em mais de R$ 3 mil

Justiça2 semanas ago

Gaeco deflagra operação para apurar desvio de finalidade na Defensoria Pública em João Pessoa, Guarabira e Assunção

destaque2 semanas ago

Brasília, Santa Catarina e Minas Gerais são a maioria entre turistas na Paraíba para o fim de ano

Paraíba2 semanas ago

Assembleia decreta estado de calamidade em áreas afetadas pela erosão costeira no município de Baía da Traição

Paraíba2 semanas ago

Clilson Júnior revela ranking das cidades paraibanas que têm 90% da população vivendo abaixo na linha de pobreza

Cultura & Arte3 semanas ago

Calcinha Preta anuncia Festival Atemporal em João Pessoa; saiba qual data

Cultura & Arte3 semanas ago

Cidade na Paraíba com 19 mil habitantes desembolsa R$ 120 mil com show de Japãozin

destaque3 semanas ago

Em entrevista à Folha de São Paulo, André Penazzi comenta a força do mercado imobiliário no Nordeste

concurso publico3 semanas ago

UFPB lança hoje edital de concurso com mais de 100 vagas para técnicos administrativos

destaque3 semanas ago

Marcha Para Jesus em João Pessoa terá comboio de motociclistas e grupo de tambores; confira programação

Cultura & Arte3 semanas ago

Henry Freitas, Simone Mendes e Matuê são confirmados no Verão Lovina 2025; confira programação completa

Metrópole2 semanas ago

Elevador despenca em loja de João Pessoa e três pessoas ficam feridas no acidente

destaque4 semanas ago

Registro de Candidaturas para Eleições Sindicais do Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro da Paraíba é Publicado; Confira os Detalhes

destaque2 semanas ago

Primeiro suspeito preso por envolvimento em roubo de cobre da Cagepa é mecânico e atuou no transporte do material

destaque3 semanas ago

Diego Tavares retorna à secretaria de gestão governamental em João Pessoa

destaque3 semanas ago

Cagepa anuncia que água deve voltar às torneiras a partir de amanhã em Conde, Cabedelo e João Pessoa

Esportes4 semanas ago

UFC: juiz aprova acordo de R$ 2,1 bilhões em processo de lutadores

destaque4 semanas ago

Concurso para agente penal na Paraíba terá mil vagas, garante secretário da Administração Penitenciária

Paraíba2 semanas ago

Assembleia decreta estado de calamidade em áreas afetadas pela erosão costeira no município de Baía da Traição

Justiça1 semana ago

Homem vai participar de audiência e acaba preso no Sertão da Paraíba

Advertisement
Sair da versão mobile