Câmara aprova PL que legaliza “jogos de azar”

A Câmara dos Deputados aprovou, por 246 a 202, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 442/91 que legaliza os chamados “jogos de azar” (bingo, cassino e jogo do bicho). Durante esta quinta-feira (24), os deputados rejeitaram os destaques apresentados ao texto, inclusive o que previa uma tributação de 30% para este tipo de atividade. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

Entre outros pontos, o projeto cria um imposto que incide sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos a apostas, a chamada Cide-jogos, a ser cobrada da receita bruta das empresas, com alíquota de 17%. Já para as pessoas físicas que ganharem prêmios, o projeto determina que seja cobrada uma taxa de 20% sobre o lucro líquido, que será deduzida do ganho líquido.

Além disso, o projeto diz ainda que fica proibida qualquer outro imposto ou cobrança possa incidir sobre o “faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas”.

A alíquota de apenas 17% foi criticada por parlamentares durante a votação dos destaques ao texto. O PT apresentou um destaque para aumentar o percentual de cobrança para 30%, com o argumento de que a alteração era uma questão de justiça tributária, uma vez que os demais setores da economia, como a indústria, comércio, serviços e a agricultura, são onerados por todos os tributos incidentes sobre lucro, receita e folha de pagamentos, além dos tributos incidentes sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.

O texto revoga uma lei de 1946 que proíbe a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, além de dispositivos da Lei de Contravenções Penais que estabelece penas para a prática.

Atualmente, a Lei de Contravenções Penais trata os jogos de azar como contravenções, com pena de prisão simples, de três meses a um ano e multa. No caso de jogo do bicho, a pena é prisão simples, de quatro meses a um ano e multa.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a afirmar que irá exercer o poder de veto assim que o trâmite do PL 442/91, que legaliza jogos de azar como cassinos, bingos e jogo do bicho, for finalizado.

“Fiz o que pude. Conversei com alguns parlamentares mais chegados. Mas o que eu já decidi aqui, todos já sabem: uma vez aprovado (o PL), podemos exercer nosso direito de veto, acho difícil a Câmara derrubar, mas se derrubar, vai para o Senado”, afirmou Bolsonaro.