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Janela partidária é o intervalo de 30 dias que a legislação concede aos parlamentares sem o risco de perder o mandato.
Prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato vai até 1º de abril.
Providência resultou do atendimento do presidente do TCE-PB, Fernando Catão, à solicitação feita, neste sentido, pela Associação Paraibana de Contadores Públicos.
Prazo para tirar a carteira estava suspenso por tempo indeterminado, como medida para diminuir os impactos da pandemia da Covid-19 no Brasil.
Se o requerimento não for protocolado, até o último dia de expediente público, perderá o direito de garantir a isenção em 2022.
