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Em referência à data, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) relembra alterações legais que fortalecem os mecanismos de proteção à mulher...
Uma garrafa de cerveja de 330 ml não poderá ser vendida por menos de 1,12 euro (R$ 7,20).
Nova lei foi publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União (DOU).
