Prefeitura de João Pessoa prepara recurso contra decisão que liberou ‘habite-se’ a prédio irregular e Procurador-Geral revela que alvará foi emitido em 2019

A Procuradoria-Geral do município de João Pessoadeverá ajuizar ainda esta semana um recurso contra a decisão que permitiu a emissão do chamado ‘habite-se’ para um dos prédios constatados com altura irregular na região da orla.

Iremos defender no recurso que o alvará de construção foi emitido de forma irregular, no ano de 2019, uma vez que o projeto apresentado pela construtora já se encontrava irregular, apresentando altura acima do limite máximo permitido pela legislação”, explicou à reportagem.

Ao ClickPB, o procurador Bruno Nóbrega detalhou que é por esta razão que a carta habite-se ainda não tinha sido emitida pela secretaria de planejamento da capital.

“Por essa razão, a carta de habite-se não foi emitida pela Secretaria de Planejamento”, pontuou.

A Prefeitura da capital, por meio da procuradoria, está analisando quais as medidas que vão ser requeridas.

A reportagem questionou ao procurador se já há algum procedimento administrativo para identificar o servidor responsável pela liberação do alvará, na gestão passada.

Ele explicou que não tem tal informação, porém,  caso não exista um procedimento, ele irá “orientar a Seplan fazer imediatamente”.

A reportagem apurou que com a decisão da juíza Luciana Celle Gomes de Morais Rodrigues, da 4ª Vara, o habite-se já encontra-se emitido.