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10 meses agoon
O primeiro inquérito civil foi instaurado contra o empreendimento localizado na Avenida Cabo Branco, no bairro de mesmo nome. O documento data do dia 28/10/2022.
a denúncia que deu início a notícia de fato e logo após ao inquérito foi feita de forma anônima.
A denúncia, conforme apurou a reportagem, questionava ao MP se o prédio em construção próximo ao número 3.880 “foi aprovado com altura frontal acima de 12,90” ou “infringiu a lei da altura máxima do edifício ou a altura minima dos pavimentos”.
Logo após o documento do MP traz que em relatório elaborado ainda naquele ano, o engenheiro que atua na Promotoria do Meio Ambiente constatou que “a edificação SETAI EDITION ultrapassou a altura máxima de 12,90 reocmendada para o seu local de instalação, conforme o plano diretor do município de João Pessoa, em pelo menos 1.376 m, totalizando uma altura de 14.276m”.
O engenheiro, segundo observou a reportagem, ainda apontou possíveis “indícios de desconformidade da altura máxima permitida das edificações adjacentes ao local vistoriado”.
MP comunicou caso a Seplan
Segundo consta no documento do Ministério Público, a Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan) foi notificada sobre o caso e e encaminhou ofício informando que a obra possui alvará de construção, aprovado por processo administrativo.
Porém, após vistoria pela divisão de fiscalização foram identificadas divergências entre o projeto aprovado “e o que está sendo realizado no local”.
Foi expedida então, segundo a prefeitura, uma notificação à empresa para que procedesse com a regularização da obra.
Obra foi embargada, segundo documento do MP
a Seplan informou que “considerando o não cumprimento da determinação contida na notificação citada (…), foram lavrados auto de infração e termo de embargo da obra”.
Após isso, a Seplan foi notificada a apresentar manifestação sobre a situação de edificações próximas ao novo prédio que também teriam indícios de desconformidade com a legislação.
| Veja íntegra do documento referente ao prédio no Cabo Branco:
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